A constatação é
histórica: o Brasil sempre lidou muito mal com a questão fiscal. Basta pensar
na Inconfidência Mineira, um movimento de revolta ocorrido no século XVIII,
devido à insatisfação de membros da elite da capitania de Minas Gerais com os
altos impostos e taxas da Coroa Portuguesa. De lá para cá a história nada tem
de diferente, exceto o Plano Real, que tem sido responsável por impedir os
surtos inflacionários, mas sempre sob ameaça do desequilíbrio fiscal.
Principalmente porque a Constituição de 1988, instituindo os orçamentos
autônomos dos Poderes e a elevação das vinculações de receita e da partilha de
tributos com os entes subnacionais e ao expandir as concessões e emendas
parlamentares, desvirtuaram o arcabouço fiscal, favorecendo a corrupção. Os sucessivos governos jamais se preocuparam
em criar uma lei das finanças públicas e o que se tem visto é o aumento
constante dos gastos públicos lastreados no aumento dos impostos. É muito mais
fácil para os dirigentes de plantão, e diga-se de passagem, com a cumplicidade
dos parlamentares, aumentar os impostos do que exigir que os governantes façam
seu dever de casa e controlem as despesas. Porém, o que se observa, o que se
constata é a falta de compromisso com o controle dos gastos públicos, a falta
de gestão, de indicadores e de políticas reguladoras da ação pública. O Brasil,
por mais que as propagandas exaltem a qualidade dos seus governos, não fica bem
no retrato. Possui uma tendência incontrolável de aumentar a carga tributária,
por mais que se exalte a necessidade de simplificar a legislação e diminuir os
impostos. Daí, o que temos, de fato, é o uso e abuso dos recursos do Estado
pelo patrimonialismo e o corporativismo dos agentes políticos que, apesar de
terem mandatos, somente cuidam dos próprios interesses. Esta reforma tributária
em curso é a comprovação de tudo isto. Feita para simplificar será o inferno
astral dos contribuintes, e uma fonte permanente de judicialização, na medida
em que, por longo tempo, conviverão dois regimes fiscais. E, efetivamente, nada
se pode dizer de concreto-até porque toda hora surge uma novidade no
texto-sobre os seus impactos, exceto que não detém a escalada de gasto público
que já está sobrecarregando a política de juros e levando o governo a uma
corrida desesperada por novas receitas para isto até abusando dos órgãos
arrecadatórios para desmamar o contribuinte. Não há teto de gastos que se
aguente nem arcabouço fiscal. A grande realidade é que nuvens negras se
avolumam sobre o próximo ano a partir de uma guerra fiscal antecipada
estimulada pelo governo federal, que foi o aumento das alíquotas do ICMS dos
estados. É uma corrida desenfreada para não mudar nada. Se todo mundo aumenta
suas alíquotas só quem perde é o consumidor. E os estados mais pobres que ficam
na mesma e não lutam pelo que deveriam lutar de fato: compensações pelas
desigualdades regionais. Para a questão fiscal não existe solução fora de
disciplinar os gastos públicos, mas, no Brasil, a lógica é sempre relegada a
segundo plano quando se trata dos interesses de uma elite que usa o estado
apenas para seus próprios interesses.
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