Reforma Tributária impacta principalmente sobre micros e pequenos

 

A Travessia Tributária: Entre a Promessa de Simplificação e o Risco do Caos

Silvio Persivo (*)

Enquanto o governo enfatiza os potenciais benefícios da reforma tributária -sobretudo a prometida simplificação - há um aspecto menos explorado, porém decisivo: o longo e turbulento período de transição até 2033. Mais do que uma mudança estrutural, trata-se de um processo complexo que pode impor elevados custos operacionais, insegurança jurídica e dificuldades práticas para empresas e para o próprio Estado.

O discurso oficial sustenta que haverá substituição de múltiplos tributos por um sistema mais racional. No entanto, uma análise mais rigorosa revela que esta simplificação é, no mínimo, questionável. Na prática, tributos como IPI, ICMS, ISS, PIS e Cofins dão lugar ao IBS, CBS e IS- sendo que o IPI permanece e ainda se adiciona uma nova contribuição sobre exportação de produtos primários. Ou seja, não há redução efetiva da complexidade tributária, mas sim uma reconfiguração que mantém o elevado grau de dificuldade.

Essa complexidade se agrava ao observarmos a base normativa. A Lei Complementar 214/25, responsável por instituir os novos tributos e o Comitê Gestor do IBS, possui 544 artigos. Trata-se de um arcabouço extenso, de interpretação desafiadora e que ainda depende de regulamentações adicionais. Durante o período de transição, coexistirão dois regimes tributários distintos- o antigo e o novo- ampliando o risco de erros, inconsistências e litígios.

Do ponto de vista empresarial, o cenário é ainda mais preocupante. A implementação da reforma exige um nível elevado de organização, controle e adaptação tecnológica. Contudo, estima-se que cerca de 95% das empresas brasileiras operam sob forte incerteza e com limitações estruturais significativas. Muitas enfrentam dificuldades básicas de gestão e carecem de mão de obra qualificada, inclusive no nível do próprio empreendedor.

Neste contexto, a exigência de adaptação rápida a um sistema mais sofisticado pode resultar em um ambiente de caos operacional. A convivência simultânea de dois sistemas complexos tende a aumentar custos administrativos, elevar o risco de autuações fiscais e pressionar especialmente as micro e pequenas empresas, que frequentemente não dispõem de recursos para investir em digitalização e compliance.

Além disto, há o impacto econômico direto. Ainda que negado por defensores da reforma, há forte indicação de aumento da carga tributária em determinados setores, especialmente o de serviços. E, como é amplamente conhecido na teoria econômica, aumentos de carga tendem a ser repassados ao consumidor final, afetando preços e, potencialmente, o consumo.

Do lado institucional, também existem sinais de alerta. A própria dificuldade na implantação do Comitê Gestor do IBS evidencia os desafios de coordenação entre União, estados e municípios. A reforma exige elevado grau de cooperação federativa, investimentos robustos em tecnologia e regulamentações complementares que ainda não foram plenamente desenvolvidas. Sem esses elementos, a execução do novo modelo torna-se vulnerável.

Por fim, há um risco sistêmico que não pode ser ignorado: a arrecadação. Sendo a base de sustentação do funcionamento do Estado, qualquer falha significativa neste processo compromete diretamente a prestação de serviços públicos. A transição para o novo modelo, se mal conduzida, pode gerar instabilidade na arrecadação, colocando em risco o equilíbrio fiscal.

Em síntese, embora a reforma tributária seja apresentada como um avanço estrutural, sua implementação revela um conjunto expressivo de desafios. Entre promessas de simplificação e a realidade operacional, o país pode enfrentar uma travessia longa e arriscada - na qual o sucesso dependerá menos da teoria e mais da capacidade prática de execução.

(*) É economista e Doutor em Desenvolvimento Sócio-Ambiental pelo Núcleo de Altos Estudos da Amazônia-NAEA.

Parte superior do formulário

 Ilustração: Gazeta do Povo. 

Parte inferior do formulário

 

O Imposto do pecado vem aí!!!

 

O “IMPOSTO DO PECADO” E A NOVA LÓGICA DOS NEGÓCIOS NO BRASIL

Silvio Persivo (*)

Uma característica recorrente no Brasil é a forte presença do Estado em áreas que poderiam ser de decisão individual. Há exemplos históricos disso- inclusive na criação de feriados religiosos em um país que, por princípio constitucional, é laico. Mas, para além dessas discussões, há intervenções mais recentes e com impactos diretos na economia.

Um caso emblemático surgiu na reforma tributária recente: o chamado Imposto Seletivo, apelidado de “imposto do pecado”. Ele foi criado com o objetivo de desestimular o consumo de produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas.

À primeira vista, pode parecer apenas mais um tributo. Mas não é. Trata-se de uma mudança que altera a própria lógica de funcionamento dos negócios, especialmente no setor de alimentação fora do lar (bares, restaurantes e similares).

Mais do que tributo: uma mudança de gestão

A reforma tributária não trata apenas de quanto se paga de imposto, mas de como as empresas operam. Negócios que ainda dependem de controles manuais ou planilhas isoladas passam a correr riscos reais, como:

• bloqueio de operações por inconsistências fiscais;
• perda de créditos tributários;
• aumento da carga de impostos;
• erros na formação de preços.

Empresas enquadradas no Lucro Presumido ou no Lucro Real precisarão rever seus processos e adotar sistemas mais integrados e tecnológicos. Sem isso, a competitividade- e até a sobrevivência- ficam comprometidas.

O que torna o Imposto Seletivo diferente

O grande ponto de atenção está na forma como esse imposto funciona:

• É monofásico: cobrado em uma única etapa da cadeia;
• Não gera crédito tributário: o custo não pode ser compensado nas etapas seguintes;
• Impacto concentrado: o peso do imposto aparece diretamente no preço final.

Na prática, isto significa que produtos tributados ficam mais caros de forma direta e intensa, afetando tanto as margens das empresas quanto o bolso do consumidor.

Mais complexidade na operação

Com o novo modelo, não basta vender. Será necessário:

• classificar corretamente cada produto;
• separar itens sujeitos ao Imposto Seletivo;
• manter cadastros fiscais rigorosos;
• integrar sistemas de gestão, estoque e financeiro.

Ou seja, a operação se torna mais complexa em um setor que já trabalha com margens apertadas e alta sensibilidade a preços.

Incerteza que dificulta o planejamento

Outro problema relevante é a falta de definição completa. A legislação já indicou quais produtos serão tributados, mas as alíquotas ainda não foram definidas.

Isto gera uma situação delicada:
as empresas sabem o que será taxado, mas não sabem quanto. Sem esta informação, fica difícil calcular preços, margens e estratégias com precisão.

O tempo é curto — mesmo parecendo longo

A previsão é que o Imposto Seletivo entre em vigor em 2027. Pode parecer distante, mas não é.

A adaptação exige tempo, pois envolve:

• atualização de sistemas;
• revisão de cadastros;
• ajustes na classificação fiscal;
• treinamento de equipes.

Empresas que deixarem para a última hora tendem a operar de forma improvisada- e, neste ambiente, erros custam caro.

Quem mais sofre

Os impactos não serão iguais para todos.
Micro e pequenas empresas tendem a ser as mais afetadas, pois possuem:

• menor capacidade de investimento em tecnologia;
• menos margem para absorver custos;
• maior vulnerabilidade a erros operacionais.

Conclusão

Sob o argumento de saúde pública e sustentabilidade, criou-se um imposto que, na prática, gera efeitos econômicos relevantes- especialmente no setor de alimentação. Para o consumidor, o impacto aparecerá no preço final.
Para as empresas, estará presente em toda a operação: do cadastro do produto até a formação do preço.  O chamado “jabuti” da reforma não é apenas mais um tributo. É uma mudança estrutural que exige preparo, investimento e adaptação - sob pena de comprometer a competitividade e a sustentabilidade dos negócios.

(*) É economista especializado em Negócios & Desenvolvimento.

Ilustração: CGP Click, Petróleo e Gás. 

 

ENDIVIDAMENTO MOSTRA OS PROBLEMAS DA ECONOMIA

 

Endividamento Recorde Expõe as Fragilidades da Economia

Silvio Persivo

Apesar dos esforços oficiais e do volume expressivo de recursos destinados à comunicação institucional, os indicadores mais recentes revelam um quadro persistente de fragilidade na economia brasileira, especialmente no que diz respeito às finanças das famílias. A realidade concreta tem se imposto sobre o discurso, evidenciando que os desafios estruturais permanecem longe de uma solução consistente. Não se trata apenas de comunicação, mas de problemas estruturais que não são enfrentados pelo atual governo como a questão dos gastos públicos e da inflação.

Dados da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, por meio da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), mostram que, em março de 2026, o percentual de famílias endividadas atingiu 80,4%- o maior nível da série histórica. Além disto, o comprometimento médio da renda com dívidas chegou a 29,6%, indicando que quase um terço dos rendimentos familiares está direcionado ao pagamento de obrigações financeiras.

Este quadro é corroborado por informações do Banco Central do Brasil, que apontam que, em janeiro de 2026, a dívida das famílias correspondia a 49,7% da renda acumulada - patamar muito próximo do recorde histórico de 49,9%, registrado em julho de 2022, período fortemente impactado pelos efeitos da pandemia da Covid-19. A persistência desses níveis elevados evidencia que o problema não é conjuntural, mas estrutural. Embora haja um movimento de redução da taxa básica de juros (Selic), seus efeitos sobre o orçamento das famílias tendem a ser limitados no curto prazo. Isto se deve, em grande medida, ao elevado custo do crédito na ponta, que continua onerando consumidores e dificultando a recomposição financeira. Na prática, muitas famílias permanecem dependentes de empréstimos para cobrir despesas correntes, perpetuando um ciclo de endividamento que se retroalimenta.

Este comportamento revela um descompasso entre a teoria e a prática da educação financeira. Ainda que haja consciência generalizada sobre a importância de controlar gastos, priorizar dívidas mais caras e renegociar compromissos, a pressão do dia a dia leva ao uso recorrente do crédito como solução imediata. O resultado é a ausência de planejamento de longo prazo e o agravamento do desequilíbrio financeiro, mesmo em um cenário de juros em trajetória de queda. O que deveria ser um processo básico-como o controle sistemático de receitas e despesas, a definição de metas e a eliminação de gastos supérfluos-acaba não se concretizando para grande parte da população. Sem esses fundamentos, torna-se praticamente inviável reabrir espaço no orçamento e retomar o equilíbrio financeiro.

A situação se torna ainda mais complexa quando se observa o contexto fiscal. O aumento dos gastos públicos, frequentemente superior à arrecadação, tem levado à adoção de medidas paliativas, como a ampliação de programas de transferência de renda. Estudo da DataBrasil aponta que, ao final de 2025, cerca de 894,9 mil famílias adicionais passaram a receber ao menos um salário mínimo mensal em benefícios sociais. Embora tais iniciativas tenham relevância social imediata, sua expansão sem o devido enfrentamento das causas estruturais tende a gerar efeitos colaterais, como o aumento da pressão fiscal e a manutenção de um ambiente econômico instável. Em outras palavras, trata-se de um esforço que mitiga sintomas, mas não resolve o problema de origem.

O cenário, portanto, exige mais do que ações pontuais. Requer disciplina fiscal, melhoria no ambiente de crédito, estímulo à renda sustentável e, sobretudo, uma agenda consistente de educação financeira. Sem esses pilares, o país continuará convivendo com níveis elevados de endividamento, comprometendo não apenas o bem-estar das famílias, mas também o potencial de crescimento da economia como um todo.

Ilustração: Instagram.