Entre as formas mais injustas de
opressão contra a população surge a feita pelo próprio governo contra os seus
cidadãos. E o Brasil, neste ponto, se destaca como um dos países mais injustos
e cuja população carrega o fardo mais pesado. Embora, por exemplo, se alegue
que o imposto de renda no Brasil é baixo, em relação a outros países, o que há
no Brasil é uma maior diversificação de impostos e contribuições que somadas se
traduzem numa das maiores cargas tributárias do planeta, um absurdo em função
do pouco retorno que temos do estado
Impossível melhorar o país sem
melhorar a educação-isto todo discurso político nos impinge mesmo que seja para
nada fazer a respeito. Mas, educação tem custo e, no País, muito alto. Como ter
acesso à educação com uma tributação como a nossa? Se, até contra a
Constituição da República, que recomenda a justiça fiscal, se desrespeita,
sistematicamente, ao se passar ao largo da capacidade contributiva ou econômica
dos cidadãos. No Brasil não são nem os bancos, nem as empresas, nem os ricos
que pagam mais impostos e sim os assalariados e os mais pobres. Como um país
assim pode melhorar?
Todo mundo louva a eficácia da
Receita Federal. E ninguém discute a sua eficiência. Mas, esta eficiência acaba
sendo, na verdade, contra o cidadão, contra o contribuinte que não tem como se
defender da forma draconiana como é taxado, inclusive, com reiterados esbulhos
que passam pela não atualização das tabelas e por fixação de valores de gastos
inverossímeis. O que deveria ser despesa de manutenção, custo mesmo de
sobrevivência, é taxado sem perdão como renda. A renda do trabalhador é taxada,
na fonte, em 7,5%, se ganhar mais de R$ 1.710, 78, porém, o próprio Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE, reconhece que é impossível alguém
se manter, ou mesmo pensar em economizar, se ganhar menos de R$ 2.100,00, ou
seja, na prática, este deveria ser reconhecido como um piso de manutenção da
pessoa que impediria qualquer taxação sobre seus salários.
Uma avaliação criteriosa da
cobrança de impostos, que não visasse somente a sanha arrecadatória, jamais
poderia tolerar que se fixasse, por exemplo, o custo da educação de um filho em
escola particular no valor de R$
3.091,35 ao ano. Ou a fixação da despesa anual de um dependente (filho, esposa
etc.) em apenas R$
1.974,72. Ou seja, que o contribuinte
gaste, no máximo, R$ 164,56 por mês para manter vivo um dependente. Quem mantém
um animal doméstico, que, convenhamos, tem um custo muito menor, certamente,
gasta por mês mais do que isto. Em boa hora a Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB) anunciou que irá questionar no Supremo Tribunal Federal a
constitucionalidade de fixação de limites para tais gastos, indispensáveis à
dignidade da pessoa humana, e direito de todos os brasileiros. Esperemos que a
iniciativa prospere e que se quebre os ridículos tetos para as referidas
despesas. Vale lembrar que Adam Smith,
pai da economia moderna, no século XVIII, já definia e considerava essencial o
respeito à capacidade contributiva do cidadão que está previsto na Constituição
onde se lê, com todas as letras:
“Sempre que possível, os impostos
terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do
contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir
efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais
e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do
contribuinte.”
O respeito a este princípio é
essencial para melhorar a qualidade de vida, gerar desenvolvimento e para o que
é, realmente, essencial, que é se investir em educação. Mas, no
Brasil, os governantes somente leem a palavra “Sempre que possível...”.
Ilustração: Antônio Cruz/Agência Brasil.
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