A tradição bacharelesca brasileira é conhecida. Sendo uma sociedade nova, relativamente sem tradição, seria de se esperar que tivéssemos uma legislação enxuta, o que não é verdade. Em matéria de leis temos um cipoal que garante tudo, principalmente, depois da Constituição de 1988, nós, no papel, temos direito à quase tudo: saúde, educação, trabalho e o escambau. Papel mesmo de Constituição pega tudo. O que ninguém explica é como estes direitos serão assegurados. Até em campanha eleitoral, num ápice de cara de pau, o ex-presidente Lula da Silva, para justificar o fracasso do seu governo na área, chegou ao cúmulo de dizer que o atendimento do SUS era de primeiro mundo! Se ele não tivesse viajado tanto...até se explicaria.
Nós, economistas, no entanto, sempre procuramos explicar que não existe almoço grátis. Ou seja, se alguém come sem pagar é porque outro produz para que exista o que comer. O governo, por si mesmo, não produz nada, logo, de onde vem sua receita, sua capacidade de oferecer serviços? Dos impostos que são uma parcela do que a sociedade produz. Assim, para se assegurar que haja um tipo qualquer de serviço, é preciso que, além de se arrecadar o imposto do setor privado, o governo seja capaz de gerir bem os recursos para que este serviço seja oferecido. A grande realidade dos governos, em especial os brasileiros, é que são muito bons em cobrar impostos e péssimos em gerir os recursos que são, em geral, desperdiçados com a manutenção da máquina pública, afora os desvios derivados da corrupção. Se cobra mais recursos, por exemplo, para a saúde, porém, não se fala que a saúde é um sorvedouro de recursos. Bastaria ser melhor administrada para que os recursos sobrassem. O grande, e constatado absurdo em relação ao Brasil, é que temos uma carga tributária de primeiro mundo com serviços de quarto. E, para piorar, quem paga imposto no Brasil é o assalariado e não as empresas, daí, a classe média, real, não a abstração das pesquisas de mercado, ter caído dolorosamente, em especial, militares, professores, funcionários públicos que eram melhores pagos e, hoje, se encontram tentando fechar o mês.
Não é pretensão destas linhas resolver os problemas nacionais. O Brasil, hoje, vive bem nas manchetes, mas, perdeu competitividade, perdeu capacidade produtiva. É um país agrário-exportador de novo e, de novo, defasado em ciência e tecnologia. Não vou discutir com a propaganda maciça, do governo que afirma que melhoramos, mas, como um país pode melhorar se sua produção piora? E prometem resolver tudo. Sempre amanhã. Agora surgiu mais uma brincadeira interessante. Nos fins do ano passado foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado a denominada Emenda Constitucional da Felicidade, que introduz no artigo 6.º da Constituição federal, relativo aos direitos sociais, uma frase com a menção de que são estes essenciais à busca da felicidade. De forma que pretende-se alterar nossa Carta Magna para direcionar os direitos sociais à realização da felicidade individual e coletiva. Ho!Ho! É o máximo de ignorância absoluta obter a felicidade a golpes de artigos de lei. É uma maravilha garantir condições mínimas de vida e "elevar o sentimento ou estado de espírito que invariavelmente é a felicidade ao patamar de um autêntico direito". Em suma, o emburrecimento geral chegou ao ponto que não devemos pensar nem discutir mais nada. Vamos ser felizes por obra e graça da Constituição. Só falta, agora, criarmos a Carta Universal de Direitos Humanos de Emburrecimento e de Direito à Bobagem. E, que me desculpe Tiririca, mas, pior do que está parece que a coisa vai ficar!
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