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sexta-feira, março 29, 2013

A injustiça tributária brasileira





Entre as formas mais injustas de opressão contra a população surge a feita pelo próprio governo contra os seus cidadãos. E o Brasil, neste ponto, se destaca como um dos países mais injustos e cuja população carrega o fardo mais pesado. Embora, por exemplo, se alegue que o imposto de renda no Brasil é baixo, em relação a outros países, o que há no Brasil é uma maior diversificação de impostos e contribuições que somadas se traduzem numa das maiores cargas tributárias do planeta, um absurdo em função do pouco retorno que temos do estado
Impossível melhorar o país sem melhorar a educação-isto todo discurso político nos impinge mesmo que seja para nada fazer a respeito. Mas, educação tem custo e, no País, muito alto. Como ter acesso à educação com uma tributação como a nossa? Se, até contra a Constituição da República, que recomenda a justiça fiscal, se desrespeita, sistematicamente, ao se passar ao largo da capacidade contributiva ou econômica dos cidadãos. No Brasil não são nem os bancos, nem as empresas, nem os ricos que pagam mais impostos e sim os assalariados e os mais pobres. Como um país assim pode melhorar?
Todo mundo louva a eficácia da Receita Federal. E ninguém discute a sua eficiência. Mas, esta eficiência acaba sendo, na verdade, contra o cidadão, contra o contribuinte que não tem como se defender da forma draconiana como é taxado, inclusive, com reiterados esbulhos que passam pela não atualização das tabelas e por fixação de valores de gastos inverossímeis. O que deveria ser despesa de manutenção, custo mesmo de sobrevivência, é taxado sem perdão como renda. A renda do trabalhador é taxada, na fonte, em 7,5%, se ganhar mais de R$ 1.710, 78, porém, o próprio Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE, reconhece que é impossível alguém se manter, ou mesmo pensar em economizar, se ganhar menos de R$ 2.100,00, ou seja, na prática, este deveria ser reconhecido como um piso de manutenção da pessoa que impediria qualquer taxação sobre seus salários.
Uma avaliação criteriosa da cobrança de impostos, que não visasse somente a sanha arrecadatória, jamais poderia tolerar que se fixasse, por exemplo, o custo da educação de um filho em escola particular no valor de  R$ 3.091,35 ao ano. Ou a fixação da despesa anual de um dependente (filho, esposa etc.) em apenas R$ 1.974,72. Ou seja,  que o contribuinte gaste, no máximo, R$ 164,56 por mês para manter vivo um dependente. Quem mantém um animal doméstico, que, convenhamos, tem um custo muito menor, certamente, gasta por mês mais do que isto. Em boa hora a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou que irá questionar no Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade de fixação de limites para tais gastos, indispensáveis à dignidade da pessoa humana, e direito de todos os brasileiros. Esperemos que a iniciativa prospere e que se quebre os ridículos tetos para as referidas despesas.  Vale lembrar que Adam Smith, pai da economia moderna, no século XVIII, já definia e considerava essencial o respeito à capacidade contributiva do cidadão que está previsto na Constituição onde se lê, com todas as letras:
“Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.”
O respeito a este princípio é essencial para melhorar a qualidade de vida, gerar desenvolvimento e para o que é, realmente, essencial, que é se investir em educação. Mas, no Brasil, os governantes somente leem a palavra “Sempre que possível...”. 

Ilustração: Antônio Cruz/Agência Brasil. 

quinta-feira, março 21, 2013

A ação da Acrecid no microcrédito de Rondônia




O microcrédito é o termo usado para designar uma variedade de empréstimos que se caracteriza pelo pequeno valor emprestado, geralmente, para pessoas de baixa renda e que, usualmente, não têm acesso às formas convencionais de crédito, ou seja, é mais dirigido aos negócios informais. Sua instituição foi iniciada num certo dia em que o  economista e professor  Muhammad Yunus emprestou 27 dólares do seu próprio bolso a cada uma de 42 mulheres da cidade de Jobra, próxima à Universidade onde lecionava, para que estas pudessem adquirir matéria-prima para confeccionar os seus artesanatos, tornando-as assim independentes das garras de agiotas que as mantinham num regime que passou a emprestar pequenas quantias de dinheiro sem cobrar juros a um pequeno grupo familiar, em especial as mulheres que foram 97% dos 6,6 milhões de beneficiários com uma taxa de recuperação é de 98,85%. No Brasil esta experiência foi implantanda no Brasil em 1973, em Recife e Salvador, com a concessão de crédito para o setor informal urbano.  Tratava-se do programa União Nordestina de Assistência a Pequenas Organizações (UNO).  Em 1987, uma outra experiência foi implantada em Porto Alegre pelo Centro de Apoio aos Pequenos Empreendimentos Ana Terra (Ceape), que depois passou a atuar com  12 centros em vários estados brasileiros.
Em Rondônia numa iniciativa que surgiu do SEBRAE/RO, depois de muitos esforços infrutiferos, se conseguiu, com recursos provenientes do Fider (Fundo de Desenvolvimento do Estado de Rondônia), repassados para a Acrecid- Associação de Crédito Cidadão, uma organização não-governamental, criada em 2001, sem fins lucrativos, com a  finalidade de criar o primeiro programa de microcrédito estadual que, até hoje, oferece crédito a pessoas que têm pequenos negócios, em valores entre R$ 300,00 e R$ 10.000,00. A carência é de 30 dias e o empréstimo pode ser pago em até 12 meses.Inicialmente restrito a sua sede, em Porto Velho, e, hoje, principalmente com o apoio do governador Confúcio Moura, a Acrecid se expandiu e, hoje, atende com postos também em Guajara-Mirim, Itapuã do Oeste, Candeias do Jamari, Espigão do Oeste, Cacoal, Pimenta Bueno, Alta Floresta e Rolim de Moura. Existem já outras iniciativas de microcrédito, mas, a da Acrecid, hoje atuando com a bandeira “Banco do Povo” é, sem dúvida, a mais antiga e exitosa experiência em crédito orientado para o pequeno em Rondônia.
É um trabalho que tem gerado imensos frutos. Estes  recursos, ainda que pequenos diante da demanda, asseguraram o sustento de muitas famílias, possibilitando que pessoas simples possam sobreviver com dignidade. Neste ponto, é preciso louvar  trabalho bem feito realizado pelo presidente Manoel Serra e o diretor administrativo financeiro, Anibal Martins Neto, e sua equipe, que já possibilitaram, com controle e acompanhamento individual, a liberação de microcrédito para mais de cinco mil pessoas, com taxa de juros que variam entre 0,5% e 2%, muito abaixo do mercado. E a maior prova é a taxa de inadimplência quase inexistente mesmo com 60% dos empréstimos liberados, em 2012, sendo entre R$ 1 mil e 3 mil reais. Só no decorrer de 2012, para se ter uma ideia, foram liberados 1.146 projetos com um montante de R$ 4.439.807,30 (Quatro milhões, quatrocentos e trinta e nove mil, oitocentos e sete reais e trinta centavos). É um trabalho que merece aplausos e que, por sua qualidade, deve ser incentivado com mais recursos para gerar crédito para as camadas de mais baixa renda.