No
começo do ano o novo ministro da Economia, Paulo Guedes, andou apontando
caminhos que poderiam mudar muito o País. Em primeiro lugar, disse que a carga
tributária atual de 36% representa um fardo muito pesado e estava muito acima
da existente em outros países similares em tamanho ao nosso. E disse que a
carga tributária ideal para o Brasil seria de 20%, porém, que para chegar a
isto a velocidade dependeria dos gastos. E apontou o excesso de gastos na
publicidade e na compra de influência parlamentar como formas que deveriam ajudar
a diminuir as despesas. Uma parte, de fato, está aí, no entanto, o enxugamento
do governo exige mais. Exige, principalmente, que se atente aos custos das
compras, ao controle das despesas também. Fazer este dever de casa é essencial
sim para sanear as contas públicas. Ocorre que isto somente não será capaz de
mudar o Brasil. Para mudar será preciso que se faça um trabalho profundo de
desburocratização e de criar segurança jurídica para a economia.
A
segurança jurídica é uma categoria de direito que indica estabilidade nas
relações judiciais, seja na questão da não alteração arbitrária das normas
legais, seja na previsibilidade do resultado de uma ação
judicial. Este princípio serve como um dos pilares fundamentais do estado de
direito, pois, a organização social
depende da confiança que os cidadãos têm
no Estado, ou seja, na confiança de que, quando tiver um direito violado, esse
estado o protegerá. Trata-se de um princípio que, embora não inscrito na
Constituição, está implícito em muitos dos seus artigos, mas, que é
continuamente desrespeitado a todo e qualquer instante. Basta verificar que
pouco países dispõem de um cipoal de leis tão complexo quanto o Brasil. Mas, o problema não é somente a
quantidade. É o fato de que as regras do jogo mudam a cada dia, o que deteriora
o ambiente de negócios, afasta investidores e emperra o crescimento econômico.
Principalmente, os estrangeiros, de vez que nós já nos acostumamos com a
insegurança cotidiana, não conseguem entender como até mesmo um agente público
estadual ou municipal, por exemplo, com um simples parecer afeta toda uma
pratica de anos de tramitação comercial. E o que é pior: quando se recorre ao
judiciário custam a decidir contra o governo ou até mesmo coonestam mudanças
que, a rigor, careceriam de uma nova legislação. Isto é, particularmente
sensível, quando se trata do setor tributário onde a complexidade por si só já
é um problema que torna difícil, para qualquer um, entender como as coisas funcionam
por aqui, como as decisões são tomadas, como se dá o ordenamento jurídico. O
que se conclui é que o excesso de leis, de regulamentos, de normatizações e
suas mudanças constantes, aliadas ao fato de que as diversas interpretações da
Justiça no Brasil, criam incertezas que impedem a previsibilidade e desencorajam
investimentos, novos negócios. Um exemplo recente é a discussão sobre uma nova lei
dos dividendos. A isenção dos tributos sobre os dividendos é um incentivo para
pessoas físicas e fundos investirem mais, porém, até parece que o país não
necessita de investimentos. Necessita sim. E necessita muito mais ainda de
simplicidade e permanência no seu ambiente de negócios. Somos extremamente
prejudicados como nação pelo permanente estado de insegurança jurídica que faz
dos planos de negócios e projetos econômicos tabula rasa. Efetivamente, há uma
ignorância econômica muito grande sobre a necessidade de estabilidade no ambiente
de negócios para que o país possa ter crescimento econômico e se criam leis,
decretos, regulamentos e normas que aumentam as despesas das pessoas jurídicas e
físicas como se os recursos de que dispõem estivessem à disposição dos agentes
públicos. Diariamente se criam despesas inesperadas para o contribuinte sem
que, muitas vezes, quem usa a caneta tenha a menor noção do que é uma empresa e
de seus custos. É indispensável que as leis sejam simplificadas e haja
segurança jurídica dos negócios ou estaremos condenados a ser sempre o país do
futuro.
