A Reforma Tributária aprovada na Câmara dos Deputados possui algum lado
bom? Sim. Considerando que, no momento, se paga 15% de Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI), bem como de 12 a 18% de Imposto de Circulação de
Mercadoria e Serviços (ICMS), mais 9,25% de PIS e COFINS, afora ainda as taxas
sobre a folha de pagamento e o Imposto de Renda sobre os lucros e um
considerável volume de trabalho contábil cujos custos são também grandes, então
a unificação dos tributos procedida pela a PEC aprovada é sim um avanço. Porém
houve um grande problema no texto atual: promover uma reforma tão importante
desta forma, tão apressada e sem a participação da sociedade que irá pagar a
conta é um enorme erro, o que terá consequências na medida em que os
contribuintes sentirem a mordida. Aliás, segundo nota técnica do Instituto de
Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) a alíquota efetiva do novo imposto
brasileiro sobre o consumo de bens e serviços seria de 28,4%. Isto
representaria a maior alíquota do mundo para um Imposto sobre Valor Agregado
(IVA), mas, existem dúvidas, de vez que a alíquota ainda precisa ser definida por meio
de uma lei complementar.
Na realidade nós já temos um alíquota muito elevada. Apenas não aparece, de
forma que o novo texto só revela o que já é uma
realidade. É possível que esta transparência possa impulsionar reformas
administrativas e um ambiente fiscal mais rigoroso nos próximos anos, porém
também pode se tornar um obstáculo para se obter um maior crescimento. Assim, mesmo com uma alíquota mais alta, não se
altera o fato de que o sistema deve se tornar mais simplificado e eficiente,
reduzindo problemas e mitigando
distorções nos tributos. Em outras palavras, com todas as ressalvas de
um texto que foi modificado de última hora, que pode tornar a carga maior,
ainda assim o novo modelo, aparenta ser mais
racional e melhor para o Brasil como um todo, embora possa pesar mais para
alguns setores. O governo, por meio do ministro da Fazenda, Fernando
Haddad, contestou a nota técnica do Ipea afirmando que ela não considerou outros
fatores, como análise do impacto na sonegação, evasão fiscal e redução dos
benefícios tributários. Em parte, isto é verdade e é difícil avaliar o quanto, ainda mais que as exceções podem, ou não, ser
mantidas no Senado. Alguns especialistas em tributo são mais otimistas prognosticando
que será possível, no longo prazo, convergir para uma alíquota de 25% ou até
mesmo menos. É uma projeção sujeita a chuvas e trovoadas. Há muitos pontos não
definidos no texto aprovado, que, por sinal, mesmo para os analistas é
complexo. O que se pode ver, até agora, é que ainda não se pode ter uma análise
clara dos impactos da reforma tributária, que é ainda está em processo e
sujeita a modificações imprevisíveis. Mas, a simplificação dos tributos é boa
para o ambiente de negócios e para a economia brasileira.
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