REVOGAR AS NORMAS FOI UMA DECISÃO ESTRATÉGICA

 

Embora grande parte do próprio governo trate a revogação das novas normas da Receita Federal como uma derrota, de fato, não é. A revogação foi a minimização de um grave erro político e econômico. Não se justifica nem mesmo pela necessidade de caixa na medida em que não houve nenhuma avaliação dos efeitos econômicos terrivelmente fortes da medida. Não se trata, como tentaram dizer, de fakes em relação à taxação do Pix, mas sim que a medida, além de invadir fortemente a privacidade das pessoas, somente se justifica como uma forma de fiscalização quase total dos atos econômicos. Claro que é uma tentativa de minimizar a sonegação, mas num ambiente de diminuição da atividade econômica e de aumento da carga tributária com inflação, se trata, na prática, de uma forma de, no presente, dificultar a vida das pessoas e, no futuro, aumentar receita, pois a movimentação financeira de qualquer empresa ou cidadão sempre será muito acima de seus rendimentos. No mínimo, se teria que explicar o que, hoje, não é necessário, ou seja, de qualquer forma é o governo obrigando o cidadão a fazer o que não quer e, pior, não em virtude de lei, mas por força de normas feitas por burocratas, o que, aliás, acontece demais no nosso país. A alegação de que a medida permitiria a identificação de movimentações suspeitas e o combate a fraudes, embora verdadeira, com os valores baixos com que foi editada, porém iria permitir à Receita Federal cruzar dados e fiscalizar pessoas físicas ou jurídicas de empresas e famílias com rendas muito pequenas. Assim seria um novo instrumento fiscal potencialmente prejudicial à população de baixa renda, especialmente à grande parcela de trabalhadores que vivem na informalidade. Por mais esforços que o Governo e a Receita Federal tenham feito de comunicação os trabalhadores sentiram que seriam prejudicados, daí a grande pressão popular. Os informais de áreas como cabeleireiros, manicures, pipoqueiros, vendedores ambulantes, garçons, motoristas de aplicativos, diaristas e até flanelinhas entre tantos outros, perceberam que se o monitoramento fosse adiante, a solução era abandonar o Pix, que facilitou a vida deles, e voltar a solicitar pagamento em dinheiro. Um imenso retrocesso. Nenhum argumento seria capaz de justificar ou tornar palatável uma medida tão impopular. O governo teve que voltar atrás ainda que, para salvaguardar a pele, argumentando que irá fazer uma medida provisória. Se fizer irá desencadear outro tsunami. Não é uma questão de política. É uma questão econômica que, seguramente, não cria impostos, mas cria dificuldades e a possibilidade de cobrança posterior de multas e impostos. O governo, acredito até que orientado pelo novo gestor da comunicação, de olho em 2026, tomou uma decisão estratégica. O desgaste de um tipo de medida desta seria, e será se retomada, muito grande, especialmente porque, efetivamente, atinge os pequenos empreendedores e os mais pobres. Não há comunicação possível capaz de esconder o que dói no bolso.

 

NOVAS REGRAS SUFOCAM O SETOR INFORMAL

 

As novas regras da Receita Federal, por mais que tentem dizer o contrário, se destinam a arrecadar mais. Nenhum analista que se preze dirá o contrário. É um aperto- é dos grandes- sobre o setor informal, em especial os micro negócios e profissionais liberais. O maior problema é que, além de mexer com os setores mais pobres da sociedade, incomoda todo mundo e, no limite, invade a vida particular das pessoas. Quem, por exemplo, dividir despesas, jogar em conjunto, tiver atividades sociais em que recebe dinheiro alheio ou até tiver uma amante está sujeito a ter sua vida devassada. Por mais que se tente, com publicidade ou declarações de autoridade, imputar as Fake News as repercussões negativas, há o fato incontestável que o estado aumenta sua lupa sobre os recursos privados de uma forma quase total. Ao, praticamente, invadir todos os espaços econômicos, o governo passa a ter um controle sobre a vida das pessoas que jamais teve. Acompanhar toda a movimentação financeira das pessoas não é a mesma coisa que taxar apenas a renda, pois há relações sociais, inclusive de quem já pagou imposto de renda, que são informais e não se justifica o governo, a partir do montante que a pessoa movimenta, exigir explicações que ninguém quer dar. Quem não se sente ruim em todo movimento que fizer ter que explicar? Muitas vezes divórcios acontecem por causa similar.  Além do mais, em especial nos negócios informais, grande parte do que se movimenta não é renda e sim insumos ou algum tipo de necessidade que o informal possui para ganhar dinheiro. A verdade que, em geral, esta renda de grande parte deles, não é renda e também, mesmo o que é, não é taxada. Mas, convenhamos, taxar pipoqueiros ou moto boys, embora vá acrescentar recursos ao governo, implica em tornar uma vida que já é difícil mais difícil ainda. Há sim clandestinidade nestes ganhos e somada é significativa, porém, convenhamos, se taxados o custo de seus trabalhos será muito maior, com impactos significativos, na inflação e com um problema adicional: os mais pobres não possuem, na sua quase totalidade, um acompanhamento de seus negócios. Muitos nem sabem quanto movimentam e serão a essas pessoas que, no fim do ano, serão apresentadas contas que não terão como explicar nem saber como enfrentar a questão. O que sempre se espera de um governo, ainda mais de um que, supostamente, é voltado para o social, é que não dificulte a vida das pessoas e é isto que o governo está fazendo com sua voracidade fiscal. Não há estratégia de comunicação capaz de esconder o que dói no bolso e vai doer em especial sobre os informais que serão detectados e cobrados por recursos que não terão: a grande maioria se vira para sobreviver. Afora outros impactos colaterais como gastos com contadores ou perda de ajudas sociais. A vida de grande parte da população mais pobre não ficará apenas mais complexa e sim muito mais difícil. O estado, de fato, não somente atrapalha a vida do microempreendedor somente. Com as novas medidas o irá impedir de ter a possibilidade de se capitalizar, de ascender socialmente. É uma medida que, se não for revogada, irá corroer, com certeza, o que ainda resta de credibilidade do governo federal.