Embora grande parte do
próprio governo trate a revogação das novas normas da Receita Federal como uma
derrota, de fato, não é. A revogação foi a minimização de um grave erro
político e econômico. Não se justifica nem mesmo pela necessidade de caixa na
medida em que não houve nenhuma avaliação dos efeitos econômicos terrivelmente
fortes da medida. Não se trata, como tentaram dizer, de fakes em relação à
taxação do Pix, mas sim que a medida, além de invadir fortemente a privacidade
das pessoas, somente se justifica como uma forma de fiscalização quase total
dos atos econômicos. Claro que é uma tentativa de minimizar a sonegação, mas
num ambiente de diminuição da atividade econômica e de aumento da carga
tributária com inflação, se trata, na prática, de uma forma de, no presente,
dificultar a vida das pessoas e, no futuro, aumentar receita, pois a
movimentação financeira de qualquer empresa ou cidadão sempre será muito acima
de seus rendimentos. No mínimo, se teria que explicar o que, hoje, não é
necessário, ou seja, de qualquer forma é o governo obrigando o cidadão a fazer
o que não quer e, pior, não em virtude de lei, mas por força de normas feitas
por burocratas, o que, aliás, acontece demais no nosso país. A alegação de que
a medida permitiria a identificação de movimentações suspeitas e o combate a
fraudes, embora verdadeira, com os valores baixos com que foi editada, porém
iria permitir à Receita Federal cruzar dados e fiscalizar pessoas físicas ou
jurídicas de empresas e famílias com rendas muito pequenas. Assim seria um novo
instrumento fiscal potencialmente prejudicial à população de baixa renda,
especialmente à grande parcela de trabalhadores que vivem na
informalidade. Por mais esforços que o Governo e a Receita Federal tenham
feito de comunicação os trabalhadores sentiram que seriam prejudicados, daí a
grande pressão popular. Os informais de áreas como cabeleireiros, manicures,
pipoqueiros, vendedores ambulantes, garçons, motoristas de aplicativos,
diaristas e até flanelinhas entre tantos outros, perceberam que se o
monitoramento fosse adiante, a solução era abandonar o Pix, que facilitou a
vida deles, e voltar a solicitar pagamento em dinheiro. Um imenso retrocesso.
Nenhum argumento seria capaz de justificar ou tornar palatável uma medida tão
impopular. O governo teve que voltar atrás ainda que, para salvaguardar a pele,
argumentando que irá fazer uma medida provisória. Se fizer irá desencadear
outro tsunami. Não é uma questão de política. É uma questão econômica que,
seguramente, não cria impostos, mas cria dificuldades e a possibilidade de
cobrança posterior de multas e impostos. O governo, acredito até que orientado
pelo novo gestor da comunicação, de olho em 2026, tomou uma decisão
estratégica. O desgaste de um tipo de medida desta seria, e será se retomada,
muito grande, especialmente porque, efetivamente, atinge os pequenos
empreendedores e os mais pobres. Não há comunicação possível capaz de esconder
o que dói no bolso.
Nenhum comentário:
Postar um comentário