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As novas regras da
Receita Federal, por mais que tentem dizer o contrário, se destinam a arrecadar
mais. Nenhum analista que se preze dirá o contrário. É um aperto- é dos
grandes- sobre o setor informal, em especial os micro negócios e profissionais
liberais. O maior problema é que, além de mexer com os setores mais pobres da
sociedade, incomoda todo mundo e, no limite, invade a vida particular das
pessoas. Quem, por exemplo, dividir despesas, jogar em conjunto, tiver
atividades sociais em que recebe dinheiro alheio ou até tiver uma amante está
sujeito a ter sua vida devassada. Por mais que se tente, com publicidade ou
declarações de autoridade, imputar as Fake News as repercussões negativas, há o
fato incontestável que o estado aumenta sua lupa sobre os recursos privados de
uma forma quase total. Ao, praticamente, invadir todos os espaços econômicos, o
governo passa a ter um controle sobre a vida das pessoas que jamais teve.
Acompanhar toda a movimentação financeira das pessoas não é a mesma coisa que
taxar apenas a renda, pois há relações sociais, inclusive de quem já pagou
imposto de renda, que são informais e não se justifica o governo, a partir do
montante que a pessoa movimenta, exigir explicações que ninguém quer dar. Quem
não se sente ruim em todo movimento que fizer ter que explicar? Muitas vezes
divórcios acontecem por causa similar.
Além do mais, em especial nos negócios informais, grande parte do que se
movimenta não é renda e sim insumos ou algum tipo de necessidade que o informal
possui para ganhar dinheiro. A verdade que, em geral, esta renda de grande
parte deles, não é renda e também, mesmo o que é, não é taxada. Mas,
convenhamos, taxar pipoqueiros ou moto boys, embora vá acrescentar recursos ao
governo, implica em tornar uma vida que já é difícil mais difícil ainda. Há sim
clandestinidade nestes ganhos e somada é significativa, porém, convenhamos, se
taxados o custo de seus trabalhos será muito maior, com impactos
significativos, na inflação e com um problema adicional: os mais pobres não
possuem, na sua quase totalidade, um acompanhamento de seus negócios. Muitos
nem sabem quanto movimentam e serão a essas pessoas que, no fim do ano, serão
apresentadas contas que não terão como explicar nem saber como enfrentar a
questão. O que sempre se espera de um governo, ainda mais de um que,
supostamente, é voltado para o social, é que não dificulte a vida das pessoas e
é isto que o governo está fazendo com sua voracidade fiscal. Não há estratégia
de comunicação capaz de esconder o que dói no bolso e vai doer em especial
sobre os informais que serão detectados e cobrados por recursos que não terão:
a grande maioria se vira para sobreviver. Afora outros impactos colaterais como
gastos com contadores ou perda de ajudas sociais. A vida de grande parte da
população mais pobre não ficará apenas mais complexa e sim muito mais difícil.
O estado, de fato, não somente atrapalha a vida do microempreendedor somente.
Com as novas medidas o irá impedir de ter a possibilidade de se capitalizar, de
ascender socialmente. É uma medida que, se não for revogada, irá corroer, com
certeza, o que ainda resta de credibilidade do governo federal.
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