O TRANSPORTE AÉREO PRECISA MUDAR DE MODELO

A GOL Linhas Aéreas divulgou que teve um prejuízo de R$ 6,07 bilhões em 2024, quase 5 vezes maior que em 2023, fruto da desvalorização cambial, do aumento de despesas financeiras e dos custos operacionais. Não é um fato isolado, pois a Azul, mesmo transportando 30,8 milhões de passageiros, uma alta anual de 5,4%, também reportou prejuízos, no ano de 2024, de R$ 8,2 bilhões. Como não sou um especialista em aviação, mas um curioso, sempre tenho me valido do conhecimento do meu colega de profissão, o professor Lucio Morais, da UNIR, Universidade de Rondônia, que me abastece de informações sobre o tema.

E foi através dele que soube que, no mundo, a desregulação do transporte aéreo (airline deregulation) ocasionou um crescimento de 1980, quando havia 640 milhões de passageiros, para, em 2019, existirem, voando pelo mundo, 4,46 bilhões, ou seja, quase 4 bilhões de passageiros incluídos no mercado em quatro décadas. Este é um dos problemas do Brasil: apesar de ter começado um processo semelhante, nos anos 2000,  com flexibilização da regulação de preços das passagens aéreas domésticas, criado um regulador civil ,com a criação da Lei da Anac, em 2005, e , antes do final da década, ter feito a flexibilização da regulação de preços das passagens aéreas internacionais, no entanto, apesar de outras medidas pontuais, o processo nunca foi concluído, de forma que continuamos a ter uma aviação muito mais regulada que  os EUA e Europa. Um dos problemas disto é que não existe, no Brasil, o mercado de transporte aéreo conhecido, no mundo, como low-cost (baixo custo), cujo surgimento foi um dos melhores resultados da desregulamentação. Esta inovação, no mundo, massificou o transporte aéreo. Em 2019 a participação de mercado das empresas de baixo custo foi de 44,5% na Europa, 35% na América do Norte e 32,5% na Ásia. E no Brasil ainda não chegou. Não há dúvida nenhuma de que são as falhas do governo que impedem sua existência e a consolidação da desregulação econômica do transporte aéreo no Brasil. Mesmo para um analista, sem tanto conhecimento, não existe um mercado de empresas aéreas low-cost por falhas do governo, legislações, regras ou práticas de (múltiplos) governos (incluindo Executivo, Congresso e Judiciário) que produzem custos mais altos e enorme insegurança jurídica e econômica na aviação. E o que temos tentado mudar esbarra sempre em problemas governamentais, como, por exemplo, a aviação regional. É uma constatação frustrante, mas não há para onde correr: as soluções dependem basicamente do poder público. Nós, aqui da Amazônia, do Norte sentimos mais do que outras regiões os problemas e os custos da aviação, porém não será possível mudar este panorama, que implica, em termos de país, que somente cerca de 16% das pessoas, com toda a facilidade de crédito, tenha acesso ao transporte aéreo, sem uma mudança das regras. São elas que causam prejuízo para a aviação existente e restringem seu enorme potencial de crescimento.  E a regulação que produz custos mais altos e enorme insegurança jurídica e econômica para as empresas, inclusive com judicializações completamente desnecessárias. A inevitável e indispensável conclusão é de que precisamos avançar urgente na desregulamentação do mercado de aviação para criar um mercado estável, consolidado e com concorrência para atender a enorme demanda contida do transporte aéreo.

O SUCESSO DO DIA DO CONSUMIDOR

 

Criado pelo então presidente dos Estados Unidos, John F. Kennedy, para ressaltar que os consumidores tinham direito à segurança, informação e liberdade de expressão, como Dia Mundial dos Direitos do Consumidor comemorado, pela primeira vez, em 15 de março de 1962, a data provocou debates e estudos tornando-se um marco na defesa dos direitos dos consumidores. No Brasil, porém, isto aconteceu muito tempo depois e a comemoração se centrou mais em ações promocionais com foco nos clientes e se consolidou somente em 2014, muito por conta da iniciativa do comparador de preços Buscapé. Esta consolidação ocorreu em virtude da campanha que instituiu a data em parceria com mais de 500 empresas de e-commerce que atuavam nacionalmente, como Walmart, Americanas, Netshoes, Centauro, Dell e outras varejistas digitais que se engajaram na celebração no país.

O Dia do Consumidor, todavia no nosso país tem suas peculiaridades, pois além de ser voltado para celebrar os direitos dos clientes, também é uma ocasião para as empresas empregarem boas práticas no relacionamento com os clientes, bem como realizar campanhas com o objetivo de melhorar o engajamento do seu público buscando idealizá-los. Também, o que muitas empresas estão fazendo, é não se restringir apenas ao dia e sim dedicar uma semana inteira a oferecer ações e ofertas que podem contribuir para movimentar os seus negócios. No bom sentido, assim como aconteceu com a Black Friday, o que procuram é aproveitar uma data para criar uma estratégia de relacionamento e vendas. Muitas prepararam sob a denominação de “Semana do Consumidor” eventos, promoções e preços especiais para fidelizar os seus clientes e capturar novos clientes.  

Cada empresa tem suas características, seus planos de marketing e formas de relacionamento com seu público, mas é crescente o interesse que está despertando o Dia do Consumidor, que acontece no dia 15 de março, e está se tornando uma data tão relevante para o varejo que o Google já o considera uma das grandes datas do primeiro trimestre. E são tantas as ações promovidas, em termos de Brasil pelas empresas, que, com certeza, o Dia do Consumidor já se tornou parte do calendário de compras, e, cada vez mais,  os consumidores  estão tomando conhecimento da data e  se preparando para  as promoções e as oportunidades. Neste sentido o varejista que, atualmente, não se preparar para o Dia do Consumidor perde as chances de surfar numa nova brecha que pode ser um excelente momento para aumentar sua clientela e o faturamento. Quem tem utilizado muito bem a data são as empresas de e-commerce que andam aderindo e investindo forte na sua celebração. E isto tem se refletido claramente num aumento de mais de 90% nas buscas, no mês de março, do termo “Dia do Consumidor”, em relação à 2024, segundo o Google Trends, o que demonstra que a data vai se consolidar, efetivamente, como uma das melhores datas do comércio no primeiro trimestre do ano.

ALÉM DA SUPERFÍCIE DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS

 

Segundo o Sebrae, em 2024, no Brasil foram abertos 4.141.455 novos negócios, o que representa 9,9% de crescimento em relação ao ano anterior. Este resultado, sem uma análise, parece ser excepcional e indicar que a economia brasileira passa por um momento ímpar e que as políticas governamentais estimulam o empreendedorismo. Ledo engano. Se formos examinar atentamente o primeiro sinal que desmancha este olhar superficial é a constatação de que, nada mais, nada menos, que 2.100.000 negócios fecharam suas portas, o que representa 50,5% dos novos negócios. No setor varejista é pior ainda: para cada 10 novos negócios 6 fecharam suas portas, o que mostra que o ambiente de negócios está longe de ser favorável e em expansão. E, é preciso assinalar, que dos novos negócios 3,1 milhões foram Microempreendedores Individuais (MEIs, 74,4%) e 874,1 mil (21%), microempresas, ou seja, os novos negócios que surgem são predominantes pequenos, de uma faixa com pouco capital e alta mortalidade. Ainda mais o saldo líquido anual das empresas revela uma tendência preocupante quando examinado no atual governo Lula da Silva, pois, em 2022, foi de 778.749 empresas, caindo para 642.184 em 2023, e, em 2024, declinando para 628.554. Esta progressão, no governo atual, torna muito discutível as políticas atuais de estímulo ao comércio e ao empreendedorismo pelo resultado ser inferior ao último ano do governo Bolsonaro, principalmente levando em conta que este enfrentou uma pandemia. É difícil, portanto, defender a eficácia das políticas atuais em relação ao setor empresarial. Isto, aliás, se reflete nas queixas do empresariado que alegam que os problemas aumentaram no atual governo por conta de impostos, de alterações na legislação, aumento dos combustíveis, juros mais altos, problemas de câmbio e de inflação. Em suma: o ambiente de negócios ficou mais hostil do que era. Por conta, principalmente de uma carga tributária mais alta, de aumento da burocracia, da insegurança jurídica, que aumentou muito, embora o governo alegue que facilitou mais a abertura de empresas, efetivamente, no conjunto pioraram muito as condições estruturais para que as empresas passem da fase de abertura e sobrevivam ao longo do tempo. Pelo menos no que tange aos negócios a grande realidade que o problema não é de comunicação. Os publicitários oficiais têm se esforçado em promover fatos e números positivos, a imprensa também ajuda (e até esconde os negativos), porém a economia é uma ciência triste porque, no final, sempre o que importam são os índices, os números e, em particular, para as empresas e pessoas o impacto que sentem no bolso. É isto que separa a visão otimista que o governo tenta vender, via publicidade oficial, de quem tem ou abre um negócio e tenta sobreviver e progredir: não há um caminho onde não esbarre com o estado impondo dificuldades e ônus para os que produzem e desejam criar um negócio sustentável. Até mesmo quem mais ganha com os juros altos, o mercado financeiro, reclama do governo por sentir que o ambiente de negócios não é nada favorável para a economia real.

GENTE DE OPINIÃO: UMA TRAJETÓRIA DE SUCESSO

 

De repente são 20 anos. De repente? Não, pois a história de sucesso do Gente de Opinião é uma trajetória que envolve muitas pessoas, muitas notícias, muito trabalho. Gente de Opinião, aliás, começou de uma forma singular: reuniu alguns jornalistas que participaram de um programa de TV, que teve curta duração com o mesmo nome. O que ficou alimentado por reuniões entre amigos na casa de Paulo Corrêa, redator por anos do Alto Madeira, entre outras atividades, foi a ideia muito democrática de dar voz as vozes dissonantes. Ao contrário de querer moldar a opinião das pessoas o Gente de Opinião surgiu da ideia de permitir o debate, as opiniões diferentes para que o leitor forme sua opinião. Esta base forte é o que gerou sua credibilidade e persistência. É claro que isto não seria possível sem o respeito irrestrito aos que escrevem, ou seja, o site, em momento algum, tolheu ou interferiu no que seus colunistas escrevem assim como procura divulgar as notícias sem pretender impor um ponto de vista. O ponto de vista quem deve ter é o leitor ou o colunista. Por esta posição é que conseguiu reunir em torno de si tantos e tão diversas personalidades de nossa imprensa e de nossa intelectualidade.

Nomes como os de Abnael Machado, Antônio Candido, Antônio Fonseca, Ciro Pinheiro, Carlos Henrique Angelo, Dante Fonseca, Francisco Matias, Leo Ladeia, Lucio Albuquerque, Marli Gonçalves, Orlando Jr., Osmar Silva, Paulo Saldanha, Robson Oliveira, Sandra e Samuel Castiel, Vinicius Carrilho, Silvio Santos, Viriato Moura e Yêdda Borzacov são exemplos, entre tantos outros, da diversidade, do ecletismo de temas e de opiniões que desfilaram pelo site Gente de Opinião nos seus anos de existência. Mas, há muito mais a ser dito e muito mais foi visto. Basta verificar que o canal de Youtube do site possui mais de 32 mil seguidores, afora o fato de que tem sido mantida durante todo este tempo uma parceria que assegura muito maior difusão e reconhecimento com o grupo SIC do jornalista Everton Leoni. É preciso também dizer que, além de tudo, o site tem sido um repositório de nossa história ao mante, e de tempos em tempos, recuperar palavras e fatos do passado seja por remeter a um vídeo ou notícia antiga, seja por manter a coluna de personalidades que participaram da construção do nosso Estado ou registraram suas opiniões em colunas. Neste sentido o Gente de Opinião possui um rico acervo que é fruto de um trabalho constante de acompanhar a vida e o cotidiano de nossa cidade e de nosso Estado, daí ser uma das principais fontes de pesquisa sobre a história de Rondônia. O maior legado, porém dos 20 anos do Gente de Opinião é o de informar sem fronteiras. Assim possui colunistas de todas as partes do país e abre seu espaço seja para leigos, seja para a comunidade acadêmica com a mesma generosidade e o objetivo único de informar. O que importa para o Gente de Opinião é dar informações a quem procura. É mostrar que a notícia importa e a grande protagonista de quem procura formar sua opinião. Viva os 20 anos do Gente de Opinião. Trazendo notícias e fazendo história.

REVOGAR AS NORMAS FOI UMA DECISÃO ESTRATÉGICA

 

Embora grande parte do próprio governo trate a revogação das novas normas da Receita Federal como uma derrota, de fato, não é. A revogação foi a minimização de um grave erro político e econômico. Não se justifica nem mesmo pela necessidade de caixa na medida em que não houve nenhuma avaliação dos efeitos econômicos terrivelmente fortes da medida. Não se trata, como tentaram dizer, de fakes em relação à taxação do Pix, mas sim que a medida, além de invadir fortemente a privacidade das pessoas, somente se justifica como uma forma de fiscalização quase total dos atos econômicos. Claro que é uma tentativa de minimizar a sonegação, mas num ambiente de diminuição da atividade econômica e de aumento da carga tributária com inflação, se trata, na prática, de uma forma de, no presente, dificultar a vida das pessoas e, no futuro, aumentar receita, pois a movimentação financeira de qualquer empresa ou cidadão sempre será muito acima de seus rendimentos. No mínimo, se teria que explicar o que, hoje, não é necessário, ou seja, de qualquer forma é o governo obrigando o cidadão a fazer o que não quer e, pior, não em virtude de lei, mas por força de normas feitas por burocratas, o que, aliás, acontece demais no nosso país. A alegação de que a medida permitiria a identificação de movimentações suspeitas e o combate a fraudes, embora verdadeira, com os valores baixos com que foi editada, porém iria permitir à Receita Federal cruzar dados e fiscalizar pessoas físicas ou jurídicas de empresas e famílias com rendas muito pequenas. Assim seria um novo instrumento fiscal potencialmente prejudicial à população de baixa renda, especialmente à grande parcela de trabalhadores que vivem na informalidade. Por mais esforços que o Governo e a Receita Federal tenham feito de comunicação os trabalhadores sentiram que seriam prejudicados, daí a grande pressão popular. Os informais de áreas como cabeleireiros, manicures, pipoqueiros, vendedores ambulantes, garçons, motoristas de aplicativos, diaristas e até flanelinhas entre tantos outros, perceberam que se o monitoramento fosse adiante, a solução era abandonar o Pix, que facilitou a vida deles, e voltar a solicitar pagamento em dinheiro. Um imenso retrocesso. Nenhum argumento seria capaz de justificar ou tornar palatável uma medida tão impopular. O governo teve que voltar atrás ainda que, para salvaguardar a pele, argumentando que irá fazer uma medida provisória. Se fizer irá desencadear outro tsunami. Não é uma questão de política. É uma questão econômica que, seguramente, não cria impostos, mas cria dificuldades e a possibilidade de cobrança posterior de multas e impostos. O governo, acredito até que orientado pelo novo gestor da comunicação, de olho em 2026, tomou uma decisão estratégica. O desgaste de um tipo de medida desta seria, e será se retomada, muito grande, especialmente porque, efetivamente, atinge os pequenos empreendedores e os mais pobres. Não há comunicação possível capaz de esconder o que dói no bolso.

 

NOVAS REGRAS SUFOCAM O SETOR INFORMAL

 

As novas regras da Receita Federal, por mais que tentem dizer o contrário, se destinam a arrecadar mais. Nenhum analista que se preze dirá o contrário. É um aperto- é dos grandes- sobre o setor informal, em especial os micro negócios e profissionais liberais. O maior problema é que, além de mexer com os setores mais pobres da sociedade, incomoda todo mundo e, no limite, invade a vida particular das pessoas. Quem, por exemplo, dividir despesas, jogar em conjunto, tiver atividades sociais em que recebe dinheiro alheio ou até tiver uma amante está sujeito a ter sua vida devassada. Por mais que se tente, com publicidade ou declarações de autoridade, imputar as Fake News as repercussões negativas, há o fato incontestável que o estado aumenta sua lupa sobre os recursos privados de uma forma quase total. Ao, praticamente, invadir todos os espaços econômicos, o governo passa a ter um controle sobre a vida das pessoas que jamais teve. Acompanhar toda a movimentação financeira das pessoas não é a mesma coisa que taxar apenas a renda, pois há relações sociais, inclusive de quem já pagou imposto de renda, que são informais e não se justifica o governo, a partir do montante que a pessoa movimenta, exigir explicações que ninguém quer dar. Quem não se sente ruim em todo movimento que fizer ter que explicar? Muitas vezes divórcios acontecem por causa similar.  Além do mais, em especial nos negócios informais, grande parte do que se movimenta não é renda e sim insumos ou algum tipo de necessidade que o informal possui para ganhar dinheiro. A verdade que, em geral, esta renda de grande parte deles, não é renda e também, mesmo o que é, não é taxada. Mas, convenhamos, taxar pipoqueiros ou moto boys, embora vá acrescentar recursos ao governo, implica em tornar uma vida que já é difícil mais difícil ainda. Há sim clandestinidade nestes ganhos e somada é significativa, porém, convenhamos, se taxados o custo de seus trabalhos será muito maior, com impactos significativos, na inflação e com um problema adicional: os mais pobres não possuem, na sua quase totalidade, um acompanhamento de seus negócios. Muitos nem sabem quanto movimentam e serão a essas pessoas que, no fim do ano, serão apresentadas contas que não terão como explicar nem saber como enfrentar a questão. O que sempre se espera de um governo, ainda mais de um que, supostamente, é voltado para o social, é que não dificulte a vida das pessoas e é isto que o governo está fazendo com sua voracidade fiscal. Não há estratégia de comunicação capaz de esconder o que dói no bolso e vai doer em especial sobre os informais que serão detectados e cobrados por recursos que não terão: a grande maioria se vira para sobreviver. Afora outros impactos colaterais como gastos com contadores ou perda de ajudas sociais. A vida de grande parte da população mais pobre não ficará apenas mais complexa e sim muito mais difícil. O estado, de fato, não somente atrapalha a vida do microempreendedor somente. Com as novas medidas o irá impedir de ter a possibilidade de se capitalizar, de ascender socialmente. É uma medida que, se não for revogada, irá corroer, com certeza, o que ainda resta de credibilidade do governo federal.